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Artigos
A descriminalização e a despenalização como forma da aplicação do princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal

Categoria: Direito Penal

11/12/2014 04:30 | vinicius domingues ferreira

Benefícios previdenciários dos segurados de baixa renda

Categoria: Direito Previdenciário

10/12/2014 05:00 | vinicius domingues ferreira

A imprescindibilidade de adoção de medidas preventivas para combater o crime de lavagem de dinheiro

Categoria: Direito Penal

09/12/2014 05:15 | vinicius domingues ferreira

A questão do esgotamento da instância administrativa para a propositura da ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Categoria: Direito Penal

04/12/2014 05:30 | vinicius domingues ferreira

A necessidade de legitimidade das decisões judiciais no pós-positvismo e a figura do amicus curiae

Categoria: Direito Processo Civil

03/12/2014 04:45 | vinicius domingues ferreira

A (im)possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo

Categoria: Direito Penal

02/12/2014 05:00 | vinicius domingues ferreira

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