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Artigos
Da (im)possibilidade de instauração de tomada de contas especial quando a primeira notificação é realizada mais de dez anos da ocorrência dos fatos

Categoria: Direito Administrativo

07/08/2017 04:30 | Vanessa Capistrano Cavalcante

Terceirização: advento da Lei 13.429/17 e sua (in)aplicabilidade no âmbito da Administração Pública

Categoria: Direito Trabalho

03/08/2017 04:30 | Vanessa Capistrano Cavalcante

"Carona" no Sistema de Registro de Preços: análise jurídica e principais mudanças advindas do Decreto 7.892/2013

Categoria: Direito Administrativo

25/07/2017 04:30 | Vanessa Capistrano Cavalcante

Análise jurídica da exigência da regularidade fiscal na fase de habilitação no âmbito das licitações públicas

Categoria: Direito Administrativo

24/07/2017 04:45 | Vanessa Capistrano Cavalcante

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