Categoria: Direito Econômico/Financeiro
19/11/2019 04:40 | Suiana Chagas Barreto
A despesa total de pessoal configura-se a de maior peso para qualquer ente da federação, nos municípios elas podem ser agravadas quando houver a dependência de repasses feitos pela União e pelos Estados. O presente trabalho busca estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordada de acordo com a visão da doutrina, da legislação e da jurispr...