14/03/2023 04:58 | SUELEN TAINA FRANZ PANDINI
O presente trabalho refere-se à identificação da viabilidade de aplicação do instituto dos punitives damages no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo na defesa do consumidor, frente aos grandes abusos perpetrados por empresas de grande poderio econômico. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva, aplicada com uma ...