Categoria: Direito Processo Penal
18/05/2021 04:49 | Renata Costa do Egyto
O presente artigo aborda sobre a possibilidade de aplicação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) pela autoridade policial. Para tanto, apresenta aspectos do sistema brasileiro de proteção à mulher; explica a introdução da Lei Maria da Penha (LMP) no ordenamento jurídico brasileiro; e reúne os argumentos favoráveis e contrários à a...