Categoria: Direito Constitucional
31/12/2025 04:41 | Rafaela Barbosa Barreto de Souza
A presente monografia objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), proposta no Supremo Tribunal Federal, como um marco de litigância estratégica concernente ao controle da letalidade policial no Brasil. O direito à vida, bem jurídico fundamental e inviolável, é amplamente garantido pelo ordename...