16/12/2025 04:39 | RENATA DA SILVA FERNANDES
O presente artigo tem por objetivo analisar a jurisprudência brasileira acerca do dano moral coletivo decorrente de publicidade enganosa e abusiva. Com a Constituição de 1988, o direito do consumidor foi alçado à categoria de direito fundamental, assumindo caráter de norma cogente e estruturando um microssistema destinado a reger as relaçõe...