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Artigos
A implementação de políticas públicas definidas na Constituição mediante intervenção direta de autoridades judiciais: um estudo de caso sobre a concretização do direito fundamental à educação infantil

Categoria: Direito Constitucional

03/02/2016 04:30 | Paulo Emílio Dantas Nazaré

Autonomia científica do processo coletivo e aspectos comparativos com o processo civil individual

Categoria: Direito Processo Civil

01/02/2016 04:45 | Paulo Emílio Dantas Nazaré

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