10/06/2020 04:30 | Osvaldo Rego Oliveira Filho
O objetivo do presente estudo consiste em analisar a aplicação das medidas protetivas de urgência pelos agentes de segurança, nos termos da Lei n° 13.827/2019. O estudo foi pautado pela revisão bibliográfica, caracterizada pela analise de doutrinas, legislações e julgados. A princípio o estudo abordou a evolução legislativa da Lei Maria...