Categoria: Direito Processo Penal
30/04/2026 04:53 | Natalia Oliveira Cardoso
O artigo tem por objetivo analisar a exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, à luz do direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo. O problema central consiste em verificar se tal exigência viola o princí...
Categoria: Direito Processo Civil
27/03/2025 04:57 | Natalia Oliveira Cardoso
O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...
