06/07/2020 04:32 | Michael Craveiro da Silva
Este artigo aborda aspectos que induzem a inconstitucionalidade da previsão legal que autorizou a penhora do bem de família do fiador do contrato locatício. A partir de uma compreensão geral acerca do processo executivo e da proteção instituída pela Lei n.º 8.009/1990 ao bem de família, debateu-se o contrato de fiança e a posição do Sup...