Categoria: Direito Processo Penal
21/12/2020 04:30 | Mauro Cabral da Cunha Cavalcanti Filho
O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática dos veículos apreendidos nas delegacias de polícia judiciária dos estados e as principais modificações implementadas pela recente resolução 356 do CNJ e pelas leis nº 13.840/2019 e 3.886/2019. O interesse pelo tema surgiu não só em razão da possibilidade de redução de custos ...