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Artigos
El Tratado de traslado de condenados extranjeros entre los países del Mercosur y asociados: Sus particularidades como instituto própio de cooperación penal internacional

Categoria: Direito Internacional Público

25/01/2013 06:30 | Matheus Afonso de Faria

La aplicabilidad del "Acuerdo sobre Admisión de Títulos y grados Universitários para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados partes del Mercosur" perante la legislación brasileña

Categoria: Direito Internacional Público

13/04/2012 08:34 | Matheus Afonso de Faria

La recepción del estatuto de roma de la Corte Penal Internacional y los puntos controvertidos en relación a la Constitución Brasileña de 1988.

Categoria: Direitos Humanos

04/04/2012 07:25 | Matheus Afonso de Faria

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