11/12/2020 04:11 | Marilton Barros Ferreira
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é uma das principais regulamentações do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que ela disciplina a aplicação das leis brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. É uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qu...