Categoria: Direito Processo Penal
27/05/2020 04:47 | Marcos Douglas Silva Soares
O estudo tem por objeto analisar a (im) possibilidade da realização de Audiência de Custódia por videoconferência. Tal medida está prevista no Pacto São José da Costa Rica e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e no ordenamento jurídico brasileiro, pela Resolução n° 213 do Conselho Nacional de Justiça. Discorrendo ...