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A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva à luz das alterações introduzidas pela Lei 11.448/2007

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

21/12/2013 05:15 | Marconi Arani Melo Filho

Dumping no MERCOSUL

Categoria: Direito Internacional Público

16/12/2013 05:15 | Marconi Arani Melo Filho

A atividade de consultoria e assessoramento jurídico ao poder executivo federal: atribuição exclusiva dos membros das carreiras da AGU e de seus órgãos vinculados

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

14/12/2013 07:45 | Marconi Arani Melo Filho

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