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Artigos
A violação de direitos fundamentais no exercício do poder punitivo do Estado como marca reveladora da crise

Categoria: Indiferente

17/07/2020 04:30 | Marco André Simm de Faveri

Este estudo tem por objeto averiguar se há uma crise de legitimidade do poder de punir do Estado, a partir da realidade carcerária brasileira, em que a hipótese visualizada é a confirmação da ilegitimidade. Para problematização da temática, utiliza do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica. ...

O processo de execução das decisões condenatórias das cortes de contas

Categoria: Direito Administrativo

31/08/2016 05:00 | Marco André Simm de Faveri


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