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Agente Infiltrado: Limites Constitucionais e Parâmetros para Validação da Prova Colhida do Combate às organizações Criminosa

03/06/2021 04:26 | MILENA VANINA DE MELLO

O presente artigo visa analisar o novo instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), denominado “técnica o agente infiltrado”, que consta no Art. 10 e seguintes daquele Diploma Legal, no contexto do processo penal democrático. ...

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