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Artigos
A ausência de vagas em hospitais psiquiátricos: uma possível violação à dignidade da pessoa humana

Categoria: Direito Penal

12/05/2022 04:15 | Laisse Araújo dos Santos

A presente pesquisa trata-se de um estudo das medidas de segurança, que são sanções penais aplicadas pelo Estado aos agentes inimputáveis ou semimputáveis que cometeram um ilícito penal, quais sejam: tratamento laboratorial e internação em Hospitais de Custódias e Tratamento Psiquiátrico. O problema de pesquisa consiste na possível viol...


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