23/10/2019 04:18 | LUZIANE LIMA DA SILVA
O presente artigo tem por objetivo analisar a violência doméstica, a eficácia das medidas protetivas, bem como a apresentação do projeto Ronda Maria da Penha. Ademais, analisaremos a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual prevê a inserção do problema das medidas protetivas e a sua eficáci...