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A Lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal

22/06/2021 04:16 | LORRANY MILENA DA SILVA COSTA

Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da le...

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A Lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal

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