Categoria: Direito Processo Penal
09/12/2019 04:05 | Juan Victor Leonardo Castelo Branco
O presente artigo aborda a temática da aplicabilidade da Lei de Execução Penal brasileira, Lei número 7.210 de 1984, em vista a sua violação pela crise da execução penal nos presídios brasileiros. Como objetivo do presente artigo, temos a busca efetiva e incessante de identificação dos principais fatores que levaram e perpetuam a esta cr...