Categoria: Direito Processo Penal
28/04/2021 04:33 | Josias Felix De Souza
Este artigo trata-se de uma revisão literária e doutrinária dos conflitos sociais que envolvem a problemática da contravenção penal disciplinada pelo artigo 42 da Lei das Contravenções Penais Nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. Quanto à atuação do agente público no atendimento de ocorrências de perturbação da tranquilidade pública...