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As normas em âmbito federal sobre o parcelamento do solo no Brasil: evolução histórica, questões controvertidas e delineamento do âmbito de incidência

Categoria: Direito Administrativo

15/02/2017 04:30 | João Ronaldo Ribeiro

A possibilidade de aplicação das regras de falência e recuperação ao devedor não empresário explorador de atividade econômica

Categoria: Direito Comercial

24/01/2017 04:30 | João Ronaldo Ribeiro

Apontamentos sobre as formas de regularização fundiária urbana

Categoria: Direito Ambiental

30/12/2016 04:30 | João Ronaldo Ribeiro

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