Categoria: Direito Processo Civil
02/12/2025 04:13 | Isabela Silva Buzaim
O presente artigo analisa a constitucionalidade do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da retenção do passaporte como medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de dívidas alimentícias, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa tem como objetivo principal verificar se tais...