Holding – Aspectos relevantes e o planejamento sucessório na Holding Familiar

Os empresários e a sociedade em geral tendem a buscar mecanismos de proteção e blindagem patrimonial, assim como planejamento sucessório seguro e na proteção do patrimônio familiar, sendo a Holding o instrumento que viabiliza essa pretensão, verificando-se um progressivo aumento e expansão de sua utilização, de maiores debates doutrinár...

A possibilidade de “renúncia” ao direito ao silêncio no acordo de colaboração premiada e a constitucionalidade do § 14, do art. 4º, da Lei 12.850/2013.

Objetiva-se neste artigo analisar o instituto da colaboração premiada com enfoque na previsão de renúncia ao direito ao silêncio, trazida pelo art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013 – Lei do Crime Organizado, e sua constitucionalidade, especificando a natureza jurídica do instituto da colaboração premiada e do acordo d...

Assédio eleitoral: o voto de cabresto do século XXI

O assédio eleitoral se dá através da coação de alguém para que se posicione politicamente a favor de outrem. Pelo medo de perder o emprego ou por motivos religiosos, muitas pessoas não reagem ao assédio. Essa situação notada no último pleito trouxe preocupação mundial, já que durante o período das eleições houve a utilização de m...

Sistema penitenciário brasileiro: escola de reincidentes

A possibilidade de compensação da TCFA com a TFA, mesmo quando a taxa estadual for paga posteriormente à taxa federal, à luz do artigo 17-P, da Lei Nº 6.938/81

A possibilidade de a Fazenda Pública Federal celebrar acordos ou transações, em juízo, para terminar litígios quanto aos créditos não-tributários de sua titularidade, e a necessidade de regulamentação do artigo 1º, da Lei nº 9.469/97

A inaplicabilidade do artigo 20, da Lei Nº 10.522/2002, aos créditos das autarquias e fundações públicas federais à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

O bloqueio de verbas públicas como meio executivo atípico para cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento e a consolidação do entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

O prazo prescricional para o ajuizamento de ações regressivas previdenciárias e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A viabilidade jurídica do ressarcimento aos cofres públicos das verbas pagas a servidores públicos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida

A evolução do sistema dos precedentes judiciais à luz da lei nº 12.844/2013

A ausência de motivação dos atos administrativos e a questão da convalidação

Uma breve releitura da assistência judiciária gratuita à luz da Constituição da República de 1988

As hipóteses de cabimento da prisão domiciliar prevista no artigo 117, da Lei de Execuções Penais, e sua aplicabilidade à prisão domiciliar do artigo 317, do Código de Processo Penal

A possibilidade de instituição do parcelamento extrajudicial pelas autarquias e fundações públicas federais de débitos não-tributários não inscritos em dívida ativa em razão da aplicação analógica do art. 10, da lei nº 10.522/2002

Um breve estudo doutrinário a respeito da assistência enquanto espécie de intervenção de terceiros

Desafio de efetividade da Constituição Federal

Inconstitucionalidade da criminalização do aborto

A relevância do Direito Econômico para a sociedade: Uma análise sobre a enormidade dos danos sociais passíveis de serem coibidos por tal ramo jurídico