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A pensão alimentícia enquanto garantia prevista pela Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Civil

14/04/2020 04:28 | GISELE COELHO DA ROZA

A violência doméstica contra a mulher, praticada, usualmente, pelo seu cônjuge, configura um problema social de difícil erradicação, especialmente por se encontrar tão intrinsecamente enraizado na cultura brasileira, herança de uma sociedade patriarcal e escravocrata. Por se tratar de ato de extrema violação dos direitos humanos, a violê...


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