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O julgamento do RE 582461 e suas possíveis implicações na definição da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Categoria: Direito Tributário

21/06/2011 06:00 | Fábio Lorenzon Bartmann

Incidência de imposto de renda sobre juros moratórios

Categoria: Direito Tributário

09/06/2011 05:15 | Fábio Lorenzon Bartmann

Imunidades e isenções tributárias sob uma abordagem didática

Categoria: Direito Tributário

23/05/2011 08:37 | Fábio Lorenzon Bartmann

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