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(Im)possibilidade da redução temporária dos vencimentos de servidor público para realização de ajuste fiscal na despesa com pessoal

02/06/2021 04:30 | Eldon Manoel Barbosa Carvalho

Tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal propôs como medida para ajuste fiscal nas despesas com pessoal a redução temporária de vencimentos de servidor público, pesquisa-se sobre as suas implicações jurídicas, a fim de identificar as consequências delas decorrentes. ...

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