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Serviços aéreos como atividade econômica de interesse público

15/01/2026 04:12 | Eduardo Gouvêa Cristelo

Desde 2022, com o avento da Lei Nº 14.368, de 14 de junho de 2022, também comumente intitulada de Lei do Voo Simples, que prometeu uma desburocratização em toda aviação civil brasileira, inclusive pela alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -, há um grande debate sobre a natureza dos serv...

Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Categoria: Direito Administrativo

12/01/2026 04:21 | Eduardo Gouvêa Cristelo

O objetivo do presente trabalho é explorar como a Agência Nacional de Aviação Civil atribui em seu escopo normativo as funções das sanções administrativas regulatórias, bem como entender as medidas adotadas para a regulação responsiva, trazendo um maior diálogo entre regulador e regulado, para tanto, é fundamental que se compreenda e s...

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Serviços aéreos como atividade econômica de interesse público

Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

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