16/02/2026 04:19 | Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro
O presente artigo analisa o regime jurídico da responsabilidade ambiental no Direito brasileiro, com enfoque nas distinções estruturais entre as esferas cível, administrativa e penal. Examina-se a responsabilidade civil ambiental objetiva, sua fundamentação constitucional e a centralidade do princípio da reparação integral. ...