Categoria: Direito Processo Penal
10/03/2023 04:16 | CIBELLE MACHADO DE SOUZA ENOMOTO
Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o acordo de não persecução é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, que possibilita a resolução da questão criminal de maneira mais célere e equitativa para todas as partes. Para o oferecim...