04/11/2025 04:58 | Bianca Uemura Miranda
O presente artigo visa analisar a viabilidade da redução da maioridade penal no Brasil, focando em seus fundamentos jurídicos, sociais e históricos. Utilizando-se do método dedutivo, a pesquisa parte da análise da evolução constitucional e legislativa da imputabilidade penal, relacionando-a aos princípios da proteção integral e da priori...