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O contexto da mutabilidade da prisão de segunda instância e a (in) constitucionalidade do efeito da decisão do Tribunal do Júri fundada na nova redação do art. 492, CPP alterado pela Lei 13.964/19

Categoria: Direito Processo Penal

13/05/2020 04:59 | Anna Martha Lima de Araújo

ALEKSANDRA VITÓRIA DA CUNHA SANTOS[1] (Coautora) ......
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