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A Justiça Negociada Brasileira e os Reflexos do Acordo de Não Persecução Penal

21/01/2021 04:42 | ANNE CAROLINE NOVAES DE ASSIS

Após a inovação dos institutos trazidos na Lei 9.099/95, no ano de 2019 surgiu o acordo de não persecução penal, que aborda alguns pontos dos benefícios anteriores, onde uma vez cumpridas as condições pactuadas, ocorrerá a extinção da punibilidade do agente, impedindo o oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal pública. ...

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