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A penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa

20/05/2020 04:40 | ALEXIA AMORIM COSTA

O presente artigo tem como objetivo apresentar considerações acerca da possibilidade da penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa como forma de ressarcir o erário público, através da análise de posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema da lei de improbidade administrativa e a aplicação dos princípios constit...

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A penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa

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