I - INTRODUÇÃO

A pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para março de 2026 revela temas de elevada relevância para o Direito Tributário, especialmente no âmbito das contribuições federais e do ICMS.

Os Temas 1312, 1369 e 1373, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, possuem potencial de uniformizar a jurisprudência nacional, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.

A análise desses julgados exige exame conjunto da legislação infraconstitucional, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos princípios constitucionais tributários, notadamente capacidade contributiva, legalidade e não cumulatividade.

II – O TEMA 1.312 REFERENTE A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DO IRPJ/CSLL NO LUCRO PRESUMIDO    

2.1 – A Controvérsia jurídica

Discute-se se os valores de PIS e COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

A controvérsia decorre da interpretação do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 20 da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a sistemática de presunção de lucro.

2.2 - Os Fundamentos constitucionais e jurisprudenciais

O debate guarda forte conexão com o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), no qual se assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que não integra o faturamento ou a receita da empresa.

Por analogia, sustenta-se que:

- PIS e COFINS são meros ingressos financeiros transitórios;

- Não representam riqueza nova;

- Sua inclusão na base do IRPJ/CSLL violaria o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988).

O STJ, embora tradicionalmente mais restritivo em analogias ao Tema 69, tem sido provocado a reavaliar a matéria sob a ótica da materialidade tributária.

2.3 - Os Impactos práticos

Caso prevaleça a tese dos contribuintes:

- Redução da carga tributária no lucro presumido;

- Possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (art. 168 do Código Tributário Nacional);

- Reflexos relevantes para clínicas, hospitais e prestadores de serviços.

III – O TEMA 1.369 SOBRE O ICMS DIFAL ANTES DA LC 190/2022  

3.1 - O Objeto da controvérsia

Discute-se a validade da cobrança do DIFAL (diferencial de alíquotas do ICMS) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.

3.2 – O Contexto jurisprudencial

O STF, no julgamento do Tema 1.093 (ADI 5.469 e RE 1.287.019), firmou entendimento de que a cobrança do DIFAL exige lei complementar, em observância ao art. 146 da Constituição.

A controvérsia no STJ reside em definir se a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já supria essa exigência normativa.

3.3 - A Tese jurídica em debate

Há duas correntes principais:

a) Tese fazendária:

- A Lei Kandir já disciplinava suficientemente o DIFAL;

- Inexistência de necessidade de nova lei complementar.

b) Tese dos contribuintes:

- Ausência de previsão específica inviabilizaria a cobrança;

- Exigência de lei complementar específica, conforme entendimento do STF.

3.4. Consequências práticas

Uma eventual decisão favorável aos contribuintes poderá:

- Invalidar cobranças pretéritas;

- Gerar direito à restituição;

- Impactar significativamente o comércio eletrônico e operações interestaduais.

IV – O TEMA 1.373 SOBRE O IPI NÃO RECUPERÁVEL E OS CRÉDITOS DE PIS/COFINS     

4.1 - A Delimitação da controvérsia

Analisa-se se o IPI não recuperável pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

4.2 - A Base normativa

A discussão envolve a interpretação das Leis:

- Lei nº 10.637/2002

- Lei nº 10.833/2003

Especialmente quanto ao conceito de “custo de aquisição”.

4.3 – A Jurisprudência relevante

O STJ já adotou, em precedentes como o REsp 1.221.170, o critério da essencialidade e relevância para definição de insumos.

Nesse contexto, sustenta-se que:

- O IPI não recuperável integra o custo efetivo da mercadoria;

- Portanto, deve compor a base de cálculo dos créditos.

4.4 - Os Reflexos econômicos

A decisão pode:

- Ampliar o direito ao creditamento;

- Reduzir o efeito cascata tributário;

- Favorecer setores industriais e comerciais.

5 – UMAS SIMULAÇÕES PRÁTICAS DE CADA TESE EM JULGAMENTO

5.1 - O Tema 1312 – Exclusão de PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL (Lucro Presumido)

 Premissas (exemplo: clínica médica)

- Receita bruta mensal: R$ 100.000

- Base presumida:

- IRPJ: 8,8%

- CSLL: 13,2%

- PIS: 0,65%

- COFINS: 3%

 Cenário atual (com inclusão de PIS/COFINS)

- Receita: R$ 100.000

- PIS/COFINS: R$ 3.650

- Base IRPJ: R$ 8.800

- Base CSLL: R$ 13.200

Tributos:

- IRPJ (15%): R$ 1.320

- CSLL (9%): R$ 1.188

Total IRPJ + CSLL = R$ 2.508

Cenário com exclusão (tese do Tema 1312)

- Receita ajustada: R$ 96.350

- Base IRPJ: R$ 8.477

- Base CSLL: R$ 12.718

Tributos:

- IRPJ: R$ 1.271

- CSLL: R$ 1.144

Total = R$ 2.415

Resultado

- Economia mensal: R$ 93

- Economia anual: R$ 1.116

- Recuperação (5 anos – Código Tributário Nacional):
  R$ 5.580 por empresa

Insight técnico: impacto unitário pequeno, mas altamente relevante em escala (grupos econômicos, redes de clínicas, franquias).

5.2 - O Tema 1369 – ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022

Premissas (empresa de e-commerce)

- Venda interestadual mensal: R$ 200.000

- DIFAL médio: 6%

Cenário com cobrança (Estados)

- DIFAL: R$ 12.000/mês

Cenário sem exigência (tese do contribuinte)

- DIFAL indevido: R$ 12.000/mês

Resultado

- Economia mensal: R$ 12.000

- Economia anual: R$ 144.000

- Recuperação 5 anos:
R$ 720.000

Fundamentação ligada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre necessidade de lei complementar (Tema 1.093).

Insight estratégico: este é o tema com MAIOR impacto financeiro entre os três.

5.3 - O Tema 1373 – Inclusão do IPI não recuperável nos créditos de PIS/COFINS

Premissas (empresa comercial)

- Compras mensais: R$ 150.000

- IPI não recuperável: 5% = R$ 7.500

- Alíquota PIS/COFINS: 9,25%

Cenário atual (sem crédito sobre IPI)

- Crédito: R$ 150.000 × 9,25% = R$ 13.875

Cenário com inclusão do IPI

- Base: R$ 157.500

- Crédito: R$ 14.568

Resultado

- Ganho mensal: R$ 693

- Ganho anual: R$ 8.316

- Recuperação (5 anos):
 R$ 41.580

Base jurídica: conceito de insumo (REsp 1.221.170 – STJ)

Insight: impacto relevante para distribuidores, atacadistas e indústria.

5.4  - UM  COMPARATIVO FINAL

5.5 - UMA  CONCLUSÃO E UMA ESTRATÉGIA

- Maior impacto: Tema 1369 (ICMS-DIFAL)

- Maior recorrência prática: Tema 1373 (créditos)

- Maior volume de contribuintes: Tema 1312 (lucro presumido)

Em termos de planejamento tributário:

- Tema 1312 → tese de ajuste de base

- Tema 1369 → tese de repetição de indébito robusta

- Tema 1373 → tese de aumento de crédito contínuo

VI – CONCLUSÃO  

Os julgamentos pautados pelo STJ em março de 2026 evidenciam uma tendência de reavaliação de temas estruturais do sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere:

- À delimitação da base de cálculo dos tributos;

- À observância da legalidade estrita;

- À coerência com precedentes do STF.

A eventual consolidação dessas teses sob o rito dos repetitivos reforçará a segurança jurídica e permitirá maior previsibilidade para contribuintes e para a Administração Tributária.

Referências Normativas

Constituição Federal de 1988

Código Tributário Nacional

Código de Processo Civil

Lei nº 9.249/1995

Lei nº 9.430/1996

Lei Complementar nº 87/1996

Lei Complementar nº 190/2022

Lei nº 10.637/2002

Lei nº 10.833/2003

Jurisprudência:

STF, RE 574.706 (Tema 69)

STF, RE 1.287.019 (Tema 1.093)

STJ, REsp 1.221.170.