A tentativa de instituir uma tributação mínima sobre altas rendas recoloca no centro do debate não apenas a busca por justiça fiscal, mas os próprios limites constitucionais do sistema tributário brasileiro. O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal e deve definir até onde o Estado pode avançar sem violar princípios estruturan...

A Lei Complementar nº 224, de 2025, tem sido apresentada como um conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal. Além do impacto relevante na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e na tributação de dividendos acima de R$ 600 mil ao ano, a vedação de créditos de PIS e Cofins posiciona-se como um ponto igualm...

A aprovação da Lei nº 14.803, em 2024, marca uma das mudanças mais relevantes na Previdência Privada desde sua criação, e não apenas pela atualização técnica que promove, mas pelo grau de liberdade que finalmente concede ao participante. Até o ano passado, quem aderisse a um plano precisava escolher de imediato o regime de tributação:...

A inteligência artificial está mudando a forma como a Receita Federal enxerga as empresas. O cruzamento automatizado de dados, a análise preditiva e o monitoramento em tempo real transformaram o modo como o fisco atua. Isso significa que o planejamento tributário tradicional, aquele baseado em revisões pontuais e respostas reativas, não é ma...

A judicialização tributária no Brasil é um fenômeno que reflete, acima de tudo, a complexidade do nosso sistema e a dificuldade em se alcançar previsibilidade e equilíbrio na relação entre Fisco e contribuintes. Com a Reforma Tributária em andamento, marcada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazi...

O Brasil atravessa um momento fundamental no processo de regulamentação das apostas esportivas. Após anos de lacunas legais desde a Lei nº 13.756/2018, que permitiu a modalidade de apostas de quota fixa, foi somente em 2023 que o país consolidou um marco mais robusto com a Medida Provisória nº 1.182, a Emenda Constitucional nº 132 e, especi...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações relevantes para milhões de trabalhadores autônomos. A nova legislação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e...

A forma de tributação federal sobre o etanol sofreu uma mudança significativa desde 1º de maio de 2025. A medida, incorporada à regulamentação da reforma tributária por meio da Lei Complementar nº 214/2025, unificou a alíquota do PIS/Cofins para os dois tipos de etanol comercializados no país: o anidro e o hidratado, conforme previsto na...

O Congresso Nacional recebeu recentemente uma proposta do Poder Executivo que garantirá isenção total do imposto de renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O governo pretende que as novas regras entrem em vigor a partir de 2026, mas, para isso, a Câmara dos Deputados e o Senado devem aprovar o projeto ainda neste ano....

Recentemente, o Governo Federal anunciou alterações na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para o ano-base de 2024, cujas declarações deverão ser enviadas em 2025. Entre as principais mudanças estão a ampliação da faixa de isenção e a atualização das alíquotas e faixas de contribuição. ...