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Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente: Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa Tópicos de análise

Categoria: Temas diversos

29/11/2009 08:31 | Emerson Garcia

Rumo a um Ministério Público Europeu

Categoria: Constitucional

22/11/2009 08:47 | Emerson Garcia

O Processo Constitucional Norte-Americano e a Atuação do Ministério Público

Categoria: Constitucional

16/11/2009 10:38 | Emerson Garcia

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29/10/2009 07:52 | Emerson Garcia

O Processo Constitucional Português e a Atuação do Ministério Público

Categoria: Constitucional

20/10/2009 08:01 | Emerson Garcia

Princípio da Separação dos Poderes: Os Órgãos Jurisdicionais e a Concreção dos Direitos Sociais

Categoria: Constitucional

10/10/2009 07:48 | Emerson Garcia

As Forças Armadas e a Garantia da Lei e da Ordem

Categoria: Segurança pública

03/10/2009 09:21 | Emerson Garcia

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