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Consultas Jurídicas
O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais

Categoria: Direito Constitucional

19/12/2019 04:35 | denise kobashi silva

Divórcio impositivo

Categoria: Direito Civil

18/10/2019 04:49 | denise kobashi silva

O presente artigo tem a finalidade de abordar o “divorcio impositivo” ou “divorcio unilateral”, criado por meio de Provimentos das Corregedorias Gerais dos Estados de Pernambuco e Maranhão, regulamentando o instituto e permitindo o divórcio requerido de forma unilateral por qualquer dos cônjuges, diretamente perante o Registro Civil das ...

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