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Consultas Jurídicas
A competência da União para exploração e disciplina dos serviços de telecomunicações: uma análise sobre o pacto federativo, a segurança jurídica e o desenvolvimento nacional

Categoria: Direito Constitucional

11/09/2019 04:50 | Carlos Nestor Lima Passos da Silva Júnior

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a competência da União para explorar os serviços de telecomunicações e legislar privativamente sobre a matéria. A forma federativa de Estado e a repartição de competências dos entes políticos a...