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Consultas Jurídicas
Dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário

Categoria: Direito Tributário

19/05/2022 04:23 | Rodrigo Moreira da Cunha

Este artigo objetiva analisar a ferramenta da dação em pagamento descrevendo a mesma no âmbito do Direito Tributário, viabilizando o pagamento de bens móveis/imóveis como meio de extinção do crédito tributário, retratando os conflitos doutrinários não compreendidos pelos entes políticos....

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