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Consultas Jurídicas
A importância da reforma tributária como instrumento de promoção da justiça fiscal e diminuição da desigualdade

Categoria: Direito Tributário

09/06/2021 04:24 | Jaynara Cirqueira Lopes

O presente trabalho tem por objetivo discutir a questão da necessidade de uma reforma tributária que possa promover a justiça fiscal ao passo que atua para diminuir a desigualdade. Para tanto se discutem questões como a evolução da cobrança de tributos no Brasil, bem como as principais dificuldades que afligem o sistema tributário nacional....

A ineficácia das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

15/11/2018 04:45 | Jaynara Cirqueira Lopes

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