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Enfoques diferenciados aplicáveis para pessoas LGBTI privadas de liberdade: análise do Parecer Consultivo - OC 29/22 e a função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Categoria: Direitos Humanos

24/05/2023 04:58 | GABRIELLA DE BARROS AFONSO FERREIRA

A competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no artigo 64.1 da Convenção Americana apresentou um pedido de Parecer Consultivo sobre "Abordagens diferenciadas à...
Análise função interpretativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Parecer Consultivo - OC 29/22: abordagens diferenciadas aplicáveis às gestantes, às mulheres em trabalho de parto, às puérperas e às lactantes privadas de liberdade

Categoria: Direitos Humanos

18/05/2023 04:49 | GABRIELLA DE BARROS AFONSO FERREIRA

A competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos, no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no artigo 64.1 da Convenção Americana apresentou um pedido de Parecer Consultivo sobre "Abordagens diferenciadas Ã...