Este trabalho analisa o inadimplemento em contratos de fornecimento de energia elétrica no Brasil, com foco no julgamento da Apelação Cível nº 0243341-18.2021.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A pesquisa investiga a tensão entre a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em contextos de vulnerabili...
