O presente artigo analisa a reinterpretação jurídica do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659. Investiga-se como a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante fomentou a seletividade penal e o racismo estrutural no Brasil. ...
