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Consultas Jurídicas
A educação como fator de ressocialização: condenado e o resgate da sua dignidade por meio do estudo

Categoria: Direito Processo Penal

07/07/2025 04:37 | ALEXANDRE COELHO DO REGO JUNIOR

O presente estudo busca examinar a relevância da educação no processo de reintegração de pessoas condenadas, ressaltando sua eficácia como ferramenta para mudanças sociais e recuperação da dignidade humana. A análise é baseada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e na Lei nº 12.433/2011, que trata da redução d...

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