Este artigo pretende verificar, no contexto posterior à entrada no ordenamento jurídico brasileiro da Lei n. 13.146/15 e da Convenção de Nova Iorque, por meio do Decreto n. 6.949/09, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, se, realmente, houve a revogação tácita do procedimento de interdição. A interdição ainda está, e...
