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Consultas Jurídicas

Desapropriação e Precatórios: Uma Análise do Pagamento de Indenizações Segundo o Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Processo Civil

22/01/2024 04:33 | MARIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA

O presente trabalho aborda a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime constitucional de precatórios e a previsão constitucional de que a indenização, na desapropriação, deve ser prévia. Destaca-se que, tradicionalmente, o Pretório Excelso posicionava-se no sentido de que a diferença entre o valor inicialmente ofe...

Compatibilidade Constitucional do Art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941: Reflexões sobre o Pacto Federativo e Jurisprudência do STF

Categoria: Direito Constitucional

19/01/2024 04:38 | MARIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA

O presente trabalho aborda a desapropriação de bens públicos disciplinada pelo art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941, que estabelece uma hierarquia verticalizada, permitindo à União desapropriar bens de Estados e Municípios, e aos Estados, desapropriar bens de Municípios. Propõe-se um olhar sobre o dispositivo normativo em questão, a ...