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Consultas Jurídicas
Entre o afeto e o patrimônio: uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável

Categoria: Direito Civil

07/12/2023 04:14 | Guilherme Dalton Andrade Simões

O artigo científico discute as diferenças entre namoro, união estável e contrato de namoro no contexto do Direito. Inicialmente, destaca-se a definição de união estável e suas características legais, contrastando com o casamento e o namoro. A pesquisa aborda também o namoro qualificado e a possibilidade de formalização por meio de um co...

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